ATA DA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUINTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 11.12.1987.
Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Nona Sessão Extraordinária da Quinta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezoito horas e quarenta e quatro minutos, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Auro Campani, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Getúlio Brizolla, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Mano José, Nilton Comin, Paulo Satte, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray e Werner Becker. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento oral do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 3ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 18/87; Projetos de Resolução nºs 53; 58/87; Projeto de Lei do Legislativo nº 123/87. Em continuidade, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/87, tendo sido rejeitada a Emenda a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 119/87 e as Emendas de nºs 01 e 02 a ele apostas. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 111/87, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Aranha Filho, Mano José, Nilton Comin e Jussara Cony. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/86 que teve adiada sua discussão e votação por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt, encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Hermes Dutra e Isaac Ainhorn. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 78/87 e a Emenda nº 02 a ele aposta, tendo sido a Emenda nº 02 submetida à Votação Nominal, a Requerimento oral, aprovado, do Ver. Flávio Coulon, recebendo essa Emenda a votação de quinze votos SIM contra onze votos NÃO. O Projeto de Lei do Legislativo nº 78/87 e as Emendas a ele apostas foram discutidos pelo Ver. Aranha Filho e encaminhados à votação pelos Vereadores Caio Lustosa, Antonio Hohlfeldt, Hermes Dutra, Flávio Coulon, Werner Becker e Lauro Hagemann. Na ocasião, foi aprovado Requerimento do Ver. Flávio Coulon, solicitando a retirada da Emenda nº 01 aposta ao referido Projeto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 61/87, após ter sido discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Antonio Hohlfeldt, tendo sido rejeitado o Inciso I do art. 1º, votado em destaque, a Requerimento, aprovado, do Ver. Antonio Hohlfeldt. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando sejam dispensados de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação aos Projetos de Lei do Executivo nºs 61; 111/87; aos Projetos de Lei Complementar do Executivo nºs 09; 10/87; do Ver. Caio Lustosa, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 78/87; do Ver. Frederico Barbosa, em relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 119/87. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Clóvis Brum, acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 17/86; do Ver. Artur Zanella, acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 61/87 e acerca do horário de término da presente Sessão. A seguir, o Ver. Isaac Ainhorn solicitou o encerramento da presente Sessão, tendo em vista ter se esgotado o horário anteriormente programado para a mesma. Às vinte horas e cinqüenta e cinco minutos, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Líderes de Bancadas para reunião, a seguir, a fim de que seja estudada a agenda de votações a ser realizada na próxima segunda-feira e convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima segunda-feira, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Teresinha Irigaray, Gladis Mantelli e Frederico Barbosa e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Frederico Barbosa e Jorge Goularte, o último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Declaro aberto os trabalhos da presente Sessão.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Para um Requerimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: V. Exa. tem a palavra.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Solicito a inversão da ordem dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passaremos à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 2643 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 53/87, do Ver. Mano José, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Cantor e Compositor Jader Moreci Teixeira.
PROC. 2784 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 58/87, da Comissão de Inquérito, que aprova as conclusões da Comissão de Inquérito constituída para apurar fatos envolvendo o Diretor-Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense.
PROC. 2737 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 123/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua José Henrique Mariante um logradouro público.
PROC. 2826 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N° 18/87, do Ver. Cleom Guatimozim, que dá nova
redação ao art. 111, da Lei Complementar n° 133/85.
O SR. PRESIDENTE: Não há Vereadores inscritos para discutir a Pauta.
A seguir, passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2674 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 10/87, que altera o inciso I, do artigo 56 da Lei Complementar n° 07, de 07 de dezembro de 1973 e inclui os parágrafos 1º a 5º do mesmo artigo.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Em discussão o PLCE n° 10/87. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente, ocorreu-me que este Processo tem uma Emenda.
A SRA. PRESIDENTE: Exatamente, o Projeto foi aprovado, e a Emenda será votada em seguida. A Emenda n° 01, de autoria do Ver. Raul Casa, cujo Parecer é pela rejeição, será lida pelo Sr. Secretário.
O SR. SECRETÁRIO: (Lê.)
A SRA. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) 14 votos contrários e 07 favoráveis – REJEITADA a Emenda.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n° 10/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO – URGÊNCIA
PROC. 2762 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 111/87, que autoriza o Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e dá outras providências.
Parecer Conjunto:
- das Comissões de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, e de Urbanização, Transportes e Habitação. Relator-Geral, Ver. Cleom Guatimozim: pela aprovação.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 111/87. (Pausa.) Em votação. Encaminha, pelo PFL, o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nós lastimamos e até entendemos o regime de urgência, porque trata-se de uma operação financeira. Porém, entendemos que esta matéria deverá merecer uma discussão mais ampla por parte desta Câmara, principalmente na Comissão de Saúde e Meio Ambiente porque se trata da implantação de uma usina de reciclagem ampla do lixo urbano. Então nós, inicialmente, estranhamos porque a Diretoria Legislativa não determinou que o Parecer Conjunto passasse pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, razão pela qual, inicialmente, estranhamos o fato em Questão de Ordem, à Mesa Diretora dos trabalhos, nós adiantamos a nossa preocupação e no relatório após Parecer, nós assinamos, inclusive com assinatura colocando com restrições. Porém, a restrição imposta no sentido da urgência que impossibilita uma maior discussão da matéria, já que conhecemos a matéria e sabemos que ela é bastante polêmica e que necessita de maior discussão deste Plenário, o entendimento maior entre as partes. É exatamente neste sentido, Sra. Presidente, Srs. Vereadores, que encaminho em nome da Bancada do PFL, não contra o mérito do Projeto, mas encaminho favoravelmente já que é uma operação de crédito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Mano José. V. Exa. tem 5 minutos, sem apartes.
O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Estamos em regime de votação e é um Projeto que realmente merece, no nosso entendimento, o acolhimento da Casa. Encaminha-se ao DMLU – Departamento Municipal de Limpeza Urbana para a grande solução, a solução do lixo de Porto Alegre, que através dos anos e nós falamos como ex-Diretor do Departamento, antes de Limpeza Pública, depois DMLU, três vezes – em 3 administrações estivemos lá, e desde 1962, fazia estudos no sentido de achar a melhor solução para o lixo de Porto Alegre. Entretanto, existem estudos neste sentido desde 1961, exatamente para reciclagem do lixo. Tomou-se naquela ocasião, como comparativo, o lixo da França, da Capital francesa, de Paris, que era o lixo mais parecido com o lixo de Porto Alegre e se encaminhou, então, uma solução para a reciclagem. Mas, naquela ocasião, custaria, para os cofres da Prefeitura, 44 milhões de cruzeiros, motivo pelo qual a Prefeitura se via na impossibilidade de sequer pensar num encaminhamento dessa ordem. Partiu-se, então, para o depósito do lixo de Porto Alegre a céu aberto na Vila Nova. Posteriormente, quando lá estivemos, em 1975, partimos para o Projeto de aterro sanitário. O DMLU passou a fazer aterro sanitário dentro de um Projeto de Engenharia Sanitária, onde eram seguidos os passos de acordo com a técnica mais avançada que existia então para o destino final do resíduo sólido. Posteriormente, cerca de 4 anos atrás, o DMLU passou a ter um tipo de compostagem não bem dentro das técnicas, um tipo rudimentar de compostagem. E agora, o atual Prefeito encaminha para a Casa um convênio a ser celebrado com o BNDES para tomar um empréstimo e solucionar pelo menos a metade do lixo recolhido em Porto Alegre, que é da ordem de 300 toneladas. E diz, S. Exa., na sua Exposição de Motivos, que no aproveitamento dos materiais que se descartam do lixo há uma grande economia energética, isso porque na elaboração de produtos acabados – o vidro, o plástico, a lata – quando reaproveitados, consomem muito menos energia do que quando se emprega matéria-prima original. Esqueceu, possivelmente, o ilustre Diretor-Geral do DMLU, de mencionar, no ofício, para conhecimento dos Srs. Vereadores, que o lixo compostado vai servir, por certo, de adubo na área da agricultura, na área rural de Porto Alegre, que tanto precisa, realmente, de uma matéria orgânica para servir de adubo. Então, nós teremos o adubo à venda, possivelmente, para os pequenos produtores da nossa zona rural.
O Projeto é bom, as condições propostas para o empréstimo são muito boas, o valor de até 294 mil OTNS com 11 meses de carência, a juros de 6%. Realmente dou da tribuna os parabéns ao ilustre Ver. Vieira da Cunha, Diretor-Geral do DMLU, por empreendimento sonhado por tantos quantos passaram pelo DMLU, antes DLP, sonhando, realmente, que um dia a Prefeitura pudesse ter uma usina de compostagem e que pudesse de forma até higiênica dar uma destinação final aos resíduos sólidos da Cidade de Porto Alegre.
V. Exa. está de parabéns e todos os funcionários do DMLU estão de parabéns porque lá tem funcionários antigos que estudaram e fizeram, se debruçaram em cima de Projetos e mais Projetos, mas que sempre esbarrou naquilo que todo o administrador chega, assume uma cadeira na Prefeitura, no Executivo e começa: não tenho recursos, faltam recursos. Agora se sobrepõe esse aspecto do recurso e se busca recurso do BNDES e também com parte da Prefeitura para solução deste problema.
Meus parabéns, meu caro Vieira da Cunha e a todos integrantes do DMLU que acham, através deste Projeto que será aprovado por unanimidade, a solução para a destinação final dos resíduos sólidos da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, o PMDB se posiciona a favor do Projeto, mas faz aqui publicamente uma ressalva de ordem técnica, nobre Ver. Vieira da Cunha. A Saúde Pública, na parte do saneamento básico, se compõe de água, esgoto cloacal, esgoto pluvial e lixo. Este é o indicador de saúde pública. Lixo é indicador de saúde pública. Não queremos fazer uma ressalva técnica, na órbita da Bromatologia, ou seja, na análise dos alimentos. Todo o alimento enlatado e V. Exa. colocou aqui, vidro ou lata, seja óleo comestível, ou seja produto de conserva, não pode ficar entre os produtos selecionados para o lixo. Tem que ficar à margem. Por quê? Porque as pessoas que comem e consomem produtos enlatados, seja óleo comestível, ou um produto em conserva, corre um sério risco em saúde pública. A Cidade de Porto Alegre já teve óbitos em botulismo que é o bacilo botulímico e outras epidemias.
Então, nós queremos fazer uma ressalva, que estes produtos não podem ficar no lixo. Tem que ser afastados, porque o catador de lixo, pegando aquela lata de óleo, ele vende aquela lata de óleo ou consome e ali corre sério risco à saúde pública e eu vou explicar por quê. Porque o revestimento interno de uma lata destas é de verniz ou produto estanhado, que em contato com a substância altera completamente o produto.
Nobre Ver. Vieira da Cunha, nós estamos fazendo um apelo a V. Exa. Não deixe junto ao lixo latas amassadas, de produtos da área bromatológica, óleos comestíveis ou conservas. Esse risco é muito sério à saúde pública e quando ocorre, ocorre uma epidemia. V. Exa sabe que o lixo é o habitat do rato, da barata, da mosca e do mosquito.
Então, ao redor desta área da Zona Norte, em que V. Exa até me deu explicações pessoais, que fica lá no Morro Santana, vai se formar ao seu redor um cinturão chamado cinturão da miséria, porque vão morar lá ao seu lado, os catadores de lixo.
Então, vai ser uma área perigosa e nós queremos advertir que votamos a favor do Projeto, mas fazendo esta ressalva a V. Exa, porque gostamos da nossa Cidade e queremos ajudar o Executivo da nossa Cidade, mas queremos que esta ressalva seja notada por V. Exa e levada à alta consideração de S. Exa. o nosso Prefeito. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A palavra com a Ver.ª Jussara Cony, que tem 5 minutos. A oradora falará pelo PC do B.
A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Vieira da Cunha, Diretor do DMLU. Não é de hoje e inclusive em alguns momentos nesta Casa na Comissão de Saúde que temos defendido a importância de uma Usina de Lixo em Porto Alegre.
Antes de mais nada queremos ressaltar como é importante para a nossa Cidade esta possibilidade que ocorre através deste Projeto. Só queremos lamentar – e isso já foi feito em nome do Ver. Aranha Filho – de que não tivesse este Projeto – eu vou lamentar em nome de toda a Comissão, Vereador - sido destinado para Parecer Conjunto, no nosso entendimento a principal Comissão afeta à questão que é a Comissão de Saúde e Meio Ambiente nesta Casa. O que foi levantado pelo Ver. Aranha Filho é exatamente um consenso de toda a Comissão de Saúde e Meio Ambiente até porque, Ver. Vieira da Cunha, quando V. Exa veio a esta Casa, num primeiro momento, tentar discutir com os Vereadores a importância deste Projeto para a Cidade de Porto Alegre, nós colocarmos a V. Exa que tentaríamos num Parecer que se fosse avocado o regime de urgência tentar inclusive que o Parecer ficasse com um dos Vereadores da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, exatamente pela afinidade da matéria com esta Comissão e talvez, no nosso entendimento, possivelmente a Comissão designasse o Ver. Nilton Comin, que muito bem colocou questões que também vamos nos referir ou com esta Vereadora, até pela formação profissional.
Agora, nós queremos resguardar, Senhores Vereadores, de que fizemos questão de incluir a Comissão de Saúde e Meio Ambiente junto às outras mesmo com erro cometido até para que pudéssemos, como Presidente da Comissão e falando em nome da Comissão resgatar algumas questões, algumas já resgatadas pelo Ver. Aranha Filho e outras com muita propriedade pelo nosso colega Ver. Nilton Comin. Duas questões que para nós são básicas e aí a importância de podermos ter participado antes até como Relator da Comissão, o Ver. Nilton Comin, por exemplo. A primeira delas é a questão da descentralização dessas usinas, para evitar esse problema já levantado pelo Ver. Nilton Comin. Os cuidados que também deveremos ter com o impacto ambiental. Outro aspecto é a própria crise porque se vive neste País, de para lá fluírem os setores que infelizmente devem viver do subemprego. Tivemos o cuidado de entrar em contato com as entidades – é importante que esta Casa preste atenção ao que vamos colocar, principalmente os Vereadores-Membros da COSMAM – ligados ao meio ambiente que estão realizando um trabalho conjunto com o Ver. Caio Lustosa, bem como assegurar, em primeiro lugar, a continuidade do trabalho e nela a observância da descentralização das usinas e os cuidados com o impacto ambiental. É exatamente por esses cuidados e por termos a palavra do Sr. Diretor do DMLU e dos setores ligados ao meio ambiente que continuaremos nesse trabalho, respeitando essas duas questões básicas, que somente agora colocamos pelas razões expostas anteriormente, que, nós como Presidente da COSMAM e como Líder de nosso Partido, estamos aqui para dar nosso Parecer favorável e solicitar à Câmara Municipal, pelo mérito da questão, ressalvadas essas questões e o trabalho em conjunto que temos certeza de que poderemos dar continuidade, aprovar esse Projeto de importância para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLE n° 111/87. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 111/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2634 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 119/87, da MESA, que extingue funções de Assessor Parlamentar, cria cargos em comissão de Assessor Parlamentar e dá outras providências. (URGÊNCIA).
Obs: Independe de Parecer (art. 143, do Regimento Interno.)
(O Processo acima teve sua discussão geral e votação adiada por 3 sessões.)
A SRA. PRESIDENTE: Solicito aos Srs. Vereadores que ouçam a leitura das Emendas n.os 01 e 02, de autoria do Ver. Raul Casa, apostas ao PLL n° 119/87.
(Lê as Emendas.)
Em discussão. (Pausa.) Em votação o PLL n° 119/87. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda n° 01. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Em votação a Emenda n° 02. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra o voto da Ver.ª Gladis Mantelli.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Frederico Barbosa, solicitando seja o PLL n° 119/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 692/86 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO N° 17/86, do Vereador Elói Guimarães, que altera a Lei nº
4.617, de 29 de outubro de 1979, alterada pela Lei n° 5.743, de 08 de janeiro
de 1986, dando competência para o Município estabelecer e fixar normas para
tarifa do transporte escolar no Município de Porto Alegre. Com Emendas n.os 01,
02, 03 e Substitutivos n.os 01
e 02.
Pareceres ao Projeto:
- da CJR. Relator, Ver. Mendes Ribeiro: pela tramitação, eliminada a parte final do art. 6º;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Paulo Sant’Ana: pela aprovação.
Pareceres às Emendas n.os
01 e 02:
- da CJR. Relator, Ver. Kenny Braga: pela rejeição da Emenda nº 01 e aprovação da Emenda n° 02;
- da CEC. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas;
- da CEDECON. Relator, Ver. Paulo Satte: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela aprovação do Projeto e rejeição das Emendas.
Parecer à Emenda n° 03:
- da CJR. Relator, Ver. Ignácio Neis: pela aprovação com ressalva do texto preambular que deve se sujeitar à Redação Final.
(Obs: incluído na Ordem do Dia por força do art. 44, da LOM.)
A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando tenha o PLL n° 17/86 adiada a sua discussão e votação por uma Sessão.
Em votação.
Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para encaminhar o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PMDB deverá votar, não sei se a favor do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas se manifesta a Liderança atilada, Ver. Flávio Coulon, no sentido de votar favorável à não menos atilada Ver. Flávio Coulon, no sentido de votar favorável a não menos atilada Liderança do PT.
Eu apelo ao Plenário, não vamos adiar a votação deste Projeto. Esta gente está desde as primeiras horas de hoje, aí, esperando para ver a sorte dos seus dias amanhã. Eis que a SMT tem que começar a providenciar a elaboração da planilha de custo para fixar o preço para o transporte escolar. Nós estamos aprovando um Projeto que vai determinar à SMT a função de tarifar este serviço. Isso decorre de uma série de trabalhos, a próxima reunião será segunda-feira. Este pessoal está aí desde de manhã, esperando que a Câmara vote a favor ou vote contra, mas que se vote esta matéria. Eu estou apelando no sentido de que se vote contra o adiamento e que se vote a matéria, chamando a atenção da Mesa e do Sr. Diretor Legislativo que existe o Substitutivo n° 03 que não foi apregoado e que deverá ser votado com o mesmo Parecer da Auditoria da Casa, acatado pela Mesa para os Substitutivos anteriores. De maneira, Sra. Presidente, nós votamos contra o adiamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDS, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho totalmente inconcebíveis duas coisas. Primeira, me falou o Ver. Clóvis Brum que há um Parecer da Auditoria da Casa sobre se votar substitutivo sem pauta. Eu acredito no Ver. Clóvis Brum de que deve haver esse tal Parecer da Auditoria, do qual eu divirjo veementemente. Eu acho que é um atentado contra o bom senso estar com um Projeto para ser votado, se entra com o Substitutivo e vai à votação. Isto aqui é brincadeira. Quero dizer que concordo...
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Para não contradizer o nobre Ver. Hermes Dutra e sim para chamar a sua atenção e da Mesa que esta acolheu o Parecer da Auditoria da Casa e encaminhou para votação a matéria hoje.
O SR. HERMES DUTRA: Eu não disse o contrário. Eu só estou me rebelando contra isso. É um direito que eu tenho, Vereador. Eu não aceito, e vou fazer um recurso à Comissão de Justiça, contra. Isso é o fim do mundo. Então agora, daqui a pouco, eu faço um quarto Substitutivo e vai à votação. Mas onde é que está o bom senso? Eu não quero discutir o mérito da matéria, absolutamente. Então, o mínimo que se pode exigir, já que a Mesa, a meu juízo, erroneamente – mas a Mesa pode errar; eu vou recorrer à Comissão de Justiça - determinou que fosse colocado em votação, vamos fazer um adiamento, para que eu, pelo menos, possa ler. Eu não tenho a capacidade que os demais Vereadores, e o atilado Ver. Clóvis Brum têm. Eu não tive tempo de ler este Projeto até agora, porque estava engolfado nos outros Projetos. Vou levá-lo para casa, pretendo lê-lo e examiná-lo, e já vou me antecipar, já que há esse Parecer da Mesa, se eu não gostar desse Substitutivo já comunicar que, segunda-feira, pela manhã, trarei pronto o Substitutivo n° 04. Vou me dar o trabalho de fazer mais um Substitutivo, porque este Processo Legislativo, do modo como está sendo colocado para os Vereadores, com o devido respeito à Mesa, que tem todo o direito de tomar as suas decisões, o que não lhe dá a infalibilidade, é um atentado ao bom senso. Quando nós, exaustos, cansados, estamos preparados para votar uma série de Projetos, este mesmo que já analisei, me aparece um outro Substitutivo com quatro páginas e quatro quintos de página. Quer dizer, eu não tenho a capacidade que talvez tenha o nobre Ver. Clóvis Brum. Eu me confesso sem capacidade para ler e avaliar. Diante disto, opto – contrariamente ao que faço sempre, pois sou contra adiamento de votação – diante desta insensatez contra o bom senso, voto pelo adiamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Quero dizer, ao Ver. Hermes Dutra, de público, que reconheci os seus argumentos, modifico meu voto e sou favorável ao adiamento.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber se o adiamento por uma Sessão não implica, automaticamente, que este Processo vá para outra Sessão Legislativa?
A SRA. PRESIDENTE (Teresinha Irigaray): Não, Vereador.
Para encaminhar, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho apenas para dizer que eu, desde o início, tinha concordado com a colocação feita pelos Vereadores Hermes Dutra, Antonio Hohlfeldt e Flávio Coulon, no sentido de que, tendo havido em relação aos Substitutivos 02 e 03, uma síntese, nascendo destes um terceiro, é evidente que este, pelo número de páginas, merece um exame mais demorado dos colegas Vereadores. Por esta razão, acho que é mais do que correto que este Projeto seja adiado para segunda-feira. Desde o início, tinha me manifestado neste sentido, porque acho que é um Projeto da maior importância. Agora, este adiamento deve ter uma responsabilidade fundamental: há um compromisso desta Casa de se tirar uma legislação sobre transporte escolar, ainda este ano, porquanto as conseqüências para o ano seguinte serão muito graves se não fizermos uma reformulação em relação à legislação do transporte escolar. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Ficam adiadas a discussão e votação do PLL n° 17/86 por uma Sessão.
PROC. 1876 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 78/87, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Porto Alegre, disciplina a integração de bens móveis e imóveis, cria incentivos ao tombamento e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação, com Emenda em anexo;
- da CEC. Relatora, Ver.ª Gladis Mantelli: pela aprovação com a Emenda;
- da COSMAM. Relatora, Ver.ª Jussara Cony: pela aprovação, com a Emenda;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação, com a Emenda.
Obs: Incluído na Ordem do Dia por força do Art. 44, da LOM.
A SRA. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n° 78/87. Inscreve-se, o Ver. Aranha Filho; V. Exa. tem 10 minutos.
O SR. ARANHA FILHO: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Inicialmente, Ver. Caio Lustosa, Srs. Vereadores, nós gostaríamos, de, nesta Tribuna, cumprimentar o Ver. Caio Lustosa pela matéria que coloca à apreciação deste Plenário, realmente digna de nota, é realmente uma peça em que todos nesta Casa entendem como tal. Porém, caros colegas, o PFL reunido após uma análise do referido Projeto, entendeu que, por não ter condições ou não ter uma assessoria da qualidade da assessoria do Ver. Caio Lustosa, onde traz diversos prédios, diversas situações em Porto Alegre para que sejam tombadas, resolveu aproveitar o Projeto e resolveu, numa Emenda, colocar somente aqueles prédios ou aquelas situações já conhecidas da sua Bancada para que o Projeto não fosse prejudicado. Como argumento nós retiramos do Projeto, todos aqueles aspectos que se encontram em discussão para que este Projeto do Ver. Caio Lustosa não se torne polêmico. Então, nós resolvemos, assim entendemos que se enxugasse este Projeto. Assim ele poderia ser votado com tranqüilidade, isento de qualquer problema ideológico, simplesmente com a vontade de votar este Projeto já que o julgamos uma peça, inclusive, ousamos dizer, uma peça literária à cultura de Porto Alegre. E se possibilita, também – e nestas condições, Ver. Caio Lustosa, não temos condições sequer de argumentar os prédios e monumentos já tombados pelo patrimônio histórico que, de certo, na nossa Emenda não foram contemplados, por desconhecimento. Então, na nossa justificativa, colocamos que existe a possibilidade de inclusive atendendo o próprio Projeto do Vereador – a qualquer tempo entrar novamente, caso a caso, sob forma de Projeto de Lei, incluído neste Projeto. Seria Projeto de Lei Complementar incluindo neste Projeto de Lei. E nós, aí, poderíamos estudar caso a caso. Lógico que não está fora de cogitação, e inclusive o Vereador contempla de que poderia ser como hoje, estão sendo incluídos em bloco, situações em bloco, como poderia acontecer quando, por exemplo, dos prédios já tombados que não foram contemplados por essa Emenda. De forma que não nos move qualquer problema ideológico, qualquer situação de negação ao Projeto, se não aquela de querer ajudar, de querer votar, de aprovar o Projeto do Ver. Caio Lustosa com a Emenda. Era exatamente neste sentido que nós apresentamos a Emenda de número dois. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos para discutir. O Ver. Caio Lustosa deseja encaminhar.
Encaminha, pelo PMDB, Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores. Seria desnecessário até o presente encaminhamento, embora ninguém tivesse vindo a esta Tribuna para claramente, abertamente, criticar, emendar este Projeto no seu conteúdo, na sua essência, no que ele visa trazer na preservação do pouco que resta de patrimônio atual, cultural e histórico desta Cidade, as posições estão delineadas. E eu discordo do Ver. Aranha Filho quando diz que não há posicionamento ideológico. Há sim, um posicionamento ideológico muito claro, a começar pela visão que se tem, e eu dizia hoje – uns para mais, outros para menos – da Cidade como valor de uso, como valor de vida, como valor de permanência das espécies vivas, a humana inclusive, e da cidade como um valor de troca, da cidade como objeto de especulação, em que tudo é submetido às leis do mercado. E este Projeto por tocar neste ponto vulnerável do sistema, ele é polêmico sim. Ele agita, indigna, enfurece os que apostam na especulação imobiliária. Já bem dizia Bertold Brecht que o cheiro da terra é completamente estranho no bolso, o cheiro da terra no bolso é diferente. Entendam como quiserem. Não vou mudar o voto de ninguém. Até louvo a atitude liberal dos liberais, desses liberais que não nos liberam jamais, mas é louvável, eu faço justiça ao Ver. Aranha Filho, porque ao menos não deixa que esse Projeto naufrague ao sabor das procelas do populismo comprometido com a ganância e com especulação imobiliária. Estamos conseguindo nos equilibrar na tábua de salvação dessa Emenda do PFL, muito obrigado por isso. E, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu creio que todas as Bancadas que tenham compromisso popular com esta Cidade – PSB, PT, PC do B, PCB e PMDB – irão votar, certamente, com o Projeto na sua íntegra. Agora, respeitamos a posição do Partido da Frente Liberal, condicionada pelas suas circunstâncias. O PDS, e aí, fazemos justiça, nós, que temos sido durante muito tempo acres até para com a Bancada do PDS, com o seu voto, hoje, ela se redime de algumas faltas passadas. Mas, nós queremos esperar que ao menos 25% dos prédios fiquem na listagem de 101, que é um número ínfimo, fiquem preservados, eis que a Emenda do PFL, a nosso ver, será aprovada. Mas que fique também bem claro que toda a responsabilidade pelo que ocorrer, daqui para diante, com a destruição dos nossos morros, com as destruições das nossas ilhas, com as destruições dos prédios já tombados por leis anteriores.
Como não prevíamos os surgimentos da Emenda do PFL, de n° 02, apresentamos uma Emenda através da nossa liderança, Ver. Flávio Coulon, para revogar leis que, em tempo certo, preservaram esses 101 prédios. Que a Câmara assuma esse risco e que cada um assuma, que não se volte atrás, que não se regrida nesse tombamento que já existe nas Leis de 77, porque o que ocorrer, daqui para diante, com a destruição, com a descaracterização desses prédios vai ser cobrado indiscutivelmente pela população.
Nós agradecemos, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, todo o trabalho dessa equipe que elaborou esse Projeto de Lei que não é praticamente meu, mas na essência de uma equipe que trabalhou durante quase um ano, percorrendo um a um esses prédios e esses lugares naturais que pretendemos preservar. Ao Dr. Enio Dias de Castro, ao Renato Ferreira, ao Arquiteto Edu Moura a equipe da SPHAC, a profissionais de São Paulo, a arquitetos e urbanistas desta Cidade, enfim, a uma plêiade já listada quando da apresentação da Exposição de Motivos.
Formulamos o nosso agradecimento, certos de que tempo virá em que consigamos obter, na íntegra, a salvaguarda desses bens do patrimônio cultural e natural que hoje, talvez, esteja malogrando em grade parte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. tem 5 minutos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Nosso encaminhamento é muito rápido. Eu creio que no decorrer das votações no dia de hoje, nós, na prática, mostramos que é possível se fazer um trabalho conjunto das várias Bancadas, apesar de eventuais posições divergentes. Votamos um pacote bastante numeroso e importante de Projetos com a atuação permanente de todos os Vereadores desta Casa, compondo Emendas, buscando a composição das decisões com o que me parece ganha a Cidade. Também neste caso eu gostaria de destacar, embora não concordando com a Emenda apresentada pelo PFL, gostaria de destacar que é uma alternativa encontrada pelo Plenário, para se viabilizar o Projeto, encaminhando-se uma responsabilidade final ao Executivo que, depois, nos devolverá para uma análise final. E neste sentido me parece que é positiva a atuação hoje, neste caso, da Bancada do PFL, porque realmente viabiliza a votação e a aprovação do Projeto e, evidentemente, depois, coloca num outro patamar a discussão em relação à Emenda da qual como disse, nós, pessoalmente, discordamos, vamos votar contrariamente à Emenda mas sabendo exatamente que este é o jogo democrático de Plenário que se faz.
Neste sentido, queremos encaminhar favoravelmente ao Projeto, destacando a importância, a seriedade do trabalho do Ver. Caio Lustosa, mas também reconhecendo que, mesmo na discordância, a Emenda do PFL, viabiliza a possibilidade da aprovação deste Projeto.
Esperamos que em outros Projetos que tramitem nesta Casa nós possamos ter este mesmo tipo de trabalho conjunto, independente das diferenças das Bancadas, nós possamos chegar a um consenso, ou pelo menos a um convívio que realmente parece que viabiliza a existência e o respeito da comunidade em relação ao Poder Legislativo. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Hermes Dutra, pelo PDS.
O SR. HERMES DUTRA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, eu já estou afônico, mas não poderia deixar de vir à Tribuna e até dizia a V. Exa. que V. Exa. além de não ler os Projeto não ouve o que eu lhe digo. Eu vim à Tribuna porque eu acho necessário explicar a nossa posição.
O Projeto do Ver. Caio Lustosa, ressalvando o esforço que se fez, a boa vontade da equipe, meritório, eu acho que tem defeitos o Projeto. A única falha, a falha maior que eu vejo foi deste Projeto não ter sido colocado em votação e discussão há 15 dias, quando deveríamos fazer uma discussão mais ampla porque a questão é por demais complexa e envolve interesses de todas as maneiras. Então, eu acho que não se pode elaborar um Projeto desses sem a participação do Executivo Municipal, agora como é que fica a Bancada do PDS se reconhece o mérito do Projeto, se vê que o Projeto é bom? Vai recusa-lo por causa das eventuais falhas? Ou porque não houve a participação do Executivo? E o Prefeito – estou encaminhando também em nome do Ver. Jorge Goularte - através dos instrumentos que tem, que vete as partes que entender que estão erradas, enfim tome as providências que entender que, como o Executivo, deva tomar. Nós, enquanto Legislativo, certo ou errado, estamos tomando a nossa posição e assim haverá de agir o Sr. Prefeito. Se o vetar o Projeto voltará para esta Casa novamente e uma nova discussão se estabelecerá. É de se lamentar, repito, que não se tenha proporcionado entre os Vereadores, um debate mais comprido sobre este problema e quero também dizer eu sou daqueles que tenho as minhas posições, certas ou erradas, sempre as tomei e assim como concordei, não critiquei o art. 44 para o Plano Diretor, não vai ser agora que vou tirar a máscara e criticar o art. 44 para o Projeto do Ver. Caio Lustosa. Eu tenho uma posição muito coerente nessas questões, acho que, eventualmente, alguns pontos do Projeto do Ver. Caio Lustosa poderiam ser discutidos e até quem sabe não tomar um que outro ponto e incluir alguns outros porque afinal de contas ninguém é perfeito. Mas a grande verdade é que não se fez o debate e estamos diante de uma situação e a esta situação temos que responder com o nosso voto. Foi uma posição tomada já pela Bancada do PDT com a presença do Ver. Rafael Santos e também do Ver. Jorge Goularte. Vamos votar favoravelmente e o Sr. Prefeito que faça o trabalho que não compete a este Legislativo. Aliás, tenho para mim que há um erro, um erro político, na Emenda encaminhada pela Bancada do PFL. Acho que o PFL está tirando um ônus que o Sr. Prefeito tem que assumir. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PDT, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores com a responsabilidade da Bancada maior desta Casa e com a responsabilidade da condução da Bancada situacionistas, a Bancada do PDT encaminha favoravelmente ao Projeto de Lei do Ver. Caio Lustosa.
Sim, a Bancada do PDT, a qual o Ver. Caio Lustosa chama de populista, é esta Bancada consciente, a Bancada situacionista que encaminha favoravelmente ao Ver. Caio Lustosa. Leu este vereador com a sua Bancada, mas não releu e não aprofundou o estudo como bem assinala V. Exa., ver. Hermes Dutra, no entanto, encaminha favoravelmente ao lado das judiciosas Emendas protagonizadas pelos liberais da Casa. Pois os liberais do PFL, mais os liberais do PMDB, mais os comunistas, mais os socialistas, mais os liberais do PDS, mais os liberais do PL – que é uma dissidência do PFL, e é “PC do L” – e mais a Bancada que o Ver. Caio Lustosa chama de populista, realmente é populista porque tem um compromisso com os interesses do povo, encaminha favoravelmente, até porque, quando o Governo do Rio de Janeiro, quando lá estava o Governador Leonel Brizola, pela vontade popular, ele teve a oportunidade de encaminhar uma legislação defensora dos interesses de preservação do patrimônio histórico e ecológico daquela cidade. Com muita propriedade o Ver. Caio Lustosa, que não presta atenção, porque só gosta de ouvir a si, só gosta da sua voz, é encantado pela sua voz, pois o Ver. Caio Lustosa deveria ter ouvido hoje, pela manhã, quando este Vereador, que ouve atentamente os outros, que é educado, defendeu e citava nada mais, nada menos, do que Getúlio Vargas como homem responsável pela preservação de grande parte do Patrimônio Histórico Ecológico do Centro do nosso País. E mais, fez isso, para satisfação do ver. Caio Lustosa, durante o Estado Novo. E certamente, se o Ver. Caio Lustosa, à época, fosse procurador do Estado ou da República, durante o Estado Novo, estaria defendendo aquelas posições. Por conseguinte, a Bancada do PDT vê com bons olhos a contribuição e tem conhecimento, pela humildade do Vereador Autor do Projeto, de que o mesmo não é dele, mas de um conjunto de profissionais ligados à área. E ratifica, reitera as posições aqui sustentadas pelo Ver. Hermes Dutra, lamentando que não tivesse sido possível fazer um aprofundamento maior desta Matéria. Lamento que se tivesse que apelar para o art. 44 para que este Projeto entrasse na Ordem do Dia.
Tudo isso! Mas a Bancada do PDT, que se orgulha do seu populismo tem profundas raízes de identificação com a população brasileira, pois esta Bancada dos trabalhistas históricos, socialistas morenos e todas as suas variantes, pois esta Bancada encaminha e se orgulha de encaminhar favoravelmente este Projeto. Além do que e com a presença inegável de grande valor que foi a contribuição de mediador, como é da natureza de liberais, apresentando uma Emenda que acho que deu uma enorme contribuição no dia de hoje, para que não se perdesse um Projeto tão precioso como o foi este do Ver. Caio Lustosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, o Ver. Flávio Coulon. V. Exa. tem 5 minutos sem apartes.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, realmente não dá mais para entender as coisas. Um vem aqui e se declara contra, dez minutos depois volta e se declara a favor. O outro vem se declara contra, dez minutos depois a favor. Um fala de manhã contra e vem de tarde encaminhar a favor. Não dá para entender.
Era só esta explicação Ver. Isaac, V. Exa. evoluiu.
Então, nós queremos agradecer à evolução da Bancada do PDT e quero deixar bem claro uma coisa aqui, justiça seja feita, quando o Prefeito é Glênio Peres as coisas evoluem muito bem. Muito obrigado
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Coulon, solicitando a retirada da Emenda n° 01 aposta ao PLL n° 78/87.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): para entender melhor, o Ver. Coulon, também evoluiu e retirou a Emenda?
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Só para explicar, não fui eu que evoluí, mas como essa Emenda colide com a Emenda apresentada pelo PFL, retirei-a.
A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, com a palavra, o Ver. Werner Becker.
O SR. WERNER BECKER: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. funcionários da Casa, e algum ouvido curioso, que por acaso esteja disposto a ouvir-me.
Eu, também, evoluí, hoje pela manhã disse que ia me abster, porque não tinha analisado que o Projeto não era Lei Complementar e mera Lei Ordinária. Alertado pelo Dr. Eno Castro, consultor da Comissão de Justiça, o problema que se deparava para mim foi vencido e cheguei aqui disposto a votar, Ver. Caio Lustosa, o seu Projeto. Mas, como disse muito bem o Ver. Isaac Ainhorn, e disse muito bem a respeito do ver. Caio Lustosa, e disse a respeito dele mesmo, os Vereadores aqui preferem falar a serem ouvidos. E eis que, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, aqui na Casa há um belíssimo costume de apenas falar e de não ouvir, talvez, para dividir pela metade a árdua tarefa.
Então, o Ver. Caio Lustosa, também, evoluí, alertado pelo Dr. Eno Dias de Castro, de que não era Lei Complementar, e me senti à vontade para votar a favor do Projeto de V. Exa. A favor do Projeto de V. Exa., porque o Projeto de V. Exa., com estas Emendas, não é o Projeto de V. Exa. é outra química que a inteligência e sábia química do “Partido da Frente Liberal”, porque é uma frente liberal, aborda, de vez em quando, todos os setores, comandados pelo maestro Ver. Raul Casa, conseguiu, mais uma vez, sintetizar contrários e juntar opostos. Eu admito e tomara pudesse saber como ele faz, com a sua paciência, com a sua inteligência e até com seus carinhos. Mas, Ver. Raul Casa, V. Exa., talvez pela exigüidade do tempo, ainda não me convenceu, o Projeto do Ver. Caio é o mesmo Projeto com as Emendas do PFL. Talvez, 24 horas eu tivesse mais que trabalhar, eu votaria nas Emendas. Mas o Ver. Isaac Ainhorn que também tem o péssimo hábito do Ver. Caio Lustosa de não ouvir, o Ver. Caio Lustosa, ao menos, começa a ouvir primeiro, eu não entendi a genialidade do Ver. Isaac Ainhorn que hoje, de manhã, afirmava que era impossível analisar este Projeto e, hoje, consegue votar este Projeto e mais uma Emenda extremamente complexa. Como deu para entender rápido, Vereador! Que conduto ocular o levou a um entendimento tão rápido de que o Projeto do Ver. Caio não era possível, mas de que com as Emendas era possível? E eu, que só tinha entendido o Projeto do Ver. Caio, não consegui ainda entender as Emendas, fruto do trabalho árduo e sofisticado do Vereador Aranha Filho.
Quero fazer a minha Declaração de Voto, voto no Projeto que entendi, Projeto do Ver. Caio Lustosa e não voto nas Emendas que não entendi, por falta de preparo, talvez.
É esta a minha Declaração de Voto do Projeto do Ver. Caio Lustosa, na íntegra. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha, pelo PCB, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, me comove a obstinação do Ver. Caio Lustosa, ao trazer e defender neste Plenário um Projeto desta magnitude. Desde o primeiro instante, eu já havia decidido, junto com meus companheiros, de aprová-lo. E é o que reitero neste momento. Depois das apostasias sociológicas e políticas do Ver. Isaac Ainhorn, eu comecei a tremer nas bases, como se diz vulgarmente, porque chega às raias da incompreensão a tergiversação que se verifica nesta Casa, em Projetos desta natureza, quando a memória e a história da Cidade tentam ser preservadas através de um Projeto com este colidem interesses que não são, absolutamente, políticos, culturais, educacionais, sociais; colidem interesses meramente econômicos, e a gente fica atordoado, quando ouve esta modificação surpreendente, numa mesma tarde, de posições. Mas, o que se há de fazer? A vida é assim mesmo. E não vou dizer, como conselheiro Acácio, que assim como são as pessoas são as criaturas, porque as pessoas podem mudar o seu pensamento e, às vezes, a gente até sem entendê-las, tem que aceitá-las. E parece que estamos no bom caminho. O Projeto do Ver. Caio Lustosa vai ser aprovado e, ao que parece, com as Emendas do PFL, com as quais eu, pessoalmente, não concordo. Me respeitem a posição, mas é individual, assim como respeito o direito dos companheiros de apresentá-las, quero que respeitem o meu direito de discordar delas. Era este o encaminhamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Encerrados os encaminhamentos. Em
votação o PLL n° 78/87. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO por unanimidade.
O SR. FLÁVIO COULON (Requerimento): Requeiro que a votação da Emenda n° 02 seja nominal.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Acho que a Mesa não pode colocar em votação o Requerimento do Ver. Flávio Coulon porque, para o principal, não foi requerida votação nominal. Deve ser o mesmo sistema de votação, no mínimo.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem ponto de vista formado sobre o assunto e defere o mesmo ao Plenário.
Em votação o Requerimento do Ver. Flávio Coulon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Hermes Dutra.
A Sra. 1ª Secretária fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação da Emenda nº 02, já que a Emenda de n° 01 foi retirada.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. presidente, 15 Srs. Vereadores votaram sim e 11 Srs. Vereadores votaram não.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 02, aposta ao PLL n° 78/87.
(Votaram SIM os Vereadores: Adão Eliseu, Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Jorge Goularte, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Isaac Ainhorn, Getúlio Brizolla, Pedro Ruas, Auro Campani, e Kenny Braga. Votaram NÃO os Srs. Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Werner Becker, Nilton Comin e Flávio Coulon.)
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Caio Lustosa, solicitando seja o PLL n° 78/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 2140 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 61/87, que altera dispositivos da Lei n° 4012, de 27 de agosto de 1975, e dá outras providências.
Obs: Incluído na Ordem do Dia por força do art. 44 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n° 61/87.
Para discutir, a palavra com o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à Tribuna para discutir este Projeto com a tranqüilidade de quem não desconta para este Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre, até porque faz parte do meu ideário político ideológico não descontar mesmo quando eu for Vereador titular, porque neste ponto eu fecho com a linha do Partido dos Trabalhadores, que acho que não tem sentido o político com mandato popular se aposentar com este mandato.
Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores de que esta alteração suprime os oito anos do exercício do mandato. Ela simplesmente agora significa que terá direito à aposentadoria o associado que houver feito 96 contribuições mensais, independente de estar em exercício ou não do seu mandato, não ficando claro, no meu modo de entender, se haverá possibilidade de pagar mais de uma prestação por mês, embora diga aqui 96 prestações mensais. Vou votar contra este Projeto por uma questão de princípio, não desconto para este Fundo e quando for Vereador titular não descontarei para este Fundo. Solicitarei, por escrito, que não quero descontar para este Fundo.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O problema é o seguinte: quando o Vereador assume nesta casa, gente da Mesa Diretora, ao entregar o diploma, ele jura cumprir e fazer cumprir todas as Leis vigentes. E esta Lei é cogente, é uma Lei aprovada por esta Câmara, e o cidadão que se eleger vereador, está coagido pela Lei.
O SR. FLÁVIO COULON: Farei tudo para tirar a cogência desta Lei.
A Sra. Bernadete Vidal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, respeito muito a posição de V. Exa. Quero lhe contar só um caso, entre tantos casos. Quero contar o meu caso. Saí da Faculdade e, no ano seguinte, concorri e me elegi a Vereadora de Porto Alegre. Estou aqui no 11º ano, dedicando todo o meu dia e mais um pouco.
O SR. FLÁVIO COULON: Respeito o seu ponto de vista, assim como tenho o direito de ter o meu ponto de vista. Votarei contra este Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para discutir, a palavra está com o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O Processo 2140/87, Projeto de Lei do Executivo 61/87, se divide em duas partes. A segunda parte, item dois, que modifica o artigo 25, é altamente positivo na medida em que melhora a Redação relativa às inversões e à licença das inversões do Fundo. Contudo e eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores que no meu entendimento a modificação proposta no item I, artigo 4º, só interessa à suplente. É um escândalo em relação do Fundo de Previdência. A modificação do artigo 4º, no original se diz: “somente terá direito à aposentadoria o associado que houver feito 96 contribuições mensais sucessivas para o Fundo nos 8 anos imediatamente anteriores à concessão do benefício”. Na Emenda se retira aos 8 anos imediatamente anteriores à concessão do benefício, e deixa as 96 contribuições. Resultado: evidentemente isto é uma Emenda que só visa a permitir que Vereadores que, eventualmente, na condição de suplentes tenham atuado, num certo momento, nesta Casa, possam igualmente se aposentar nas mesmas condições do Vereador titular. Eu gostaria de que, no mínimo, até para dirimirmos esta dúvida que eu levanto, de que se adiasse a votação deste Projeto para segunda-feira para que se faça uma revisão, inclusive junto à Auditoria. Como mencionava aqui o Ver. Flávio Coulon, o meu Partido, Partido dos Trabalhadores, se coloca com absoluta clareza contrário ao Fundo. Na medida, no entanto, em que eu fiz um juramento nesta Casa e venho contribuindo normalmente com o Fundo, e o PT embora tenha entrado em nível nacional com uma representação jurídica contra a instituição do Fundo, ainda não tem uma decisão, e eu entendo que devo continuar mantendo isto e respeitando isto, até em respeito aos demais Vereadores. E, portanto, me proponho votar o Projeto naquilo, inclusive, que se melhora, do Projeto original, mas me preocupa essa modificação enviada em relação ao art. 4 que, no meu entendimento, desvirtua a idéia fundamental do Fundo, porque mantém as 96 prestações, mas retira o que é fundamental: o exercício durante os 8 anos. Isso me parece que é um desvirtuamento do Projeto original, pelo menos, é essa a interpretação que tive da minha assessoria. Como esse Projeto entrou por força do art. 44, não se teve condições de discuti-lo, até para que eu não incorra um erro e talvez leve a Casa a incorrer junto nesse erro. Eu gostaria de, levantando essa questão, nós adiarmos por um dia, que não vamos criar nenhum problema, teremos tempo de estudar essa questão e quero dizer de público, se eu estiver errado, o meu compromisso é de votar favorável ao Projeto, sem nenhum problema Mas me preocupa isso que a minha assessoria jurídica levantou e que eu não tive condições de dirimir.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu não examinei o Projeto, é mais um inconveniente do malfadado 44, mas eu queria que V. Exa. ponderasse o seguinte: a mim não repugna, pelo contrário, satisfaz, que os suplentes tenham os mesmos direitos que os titulares, desde que proporcional ao tempo de desempenho na Casa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Até poderei aceitar isso, Vereador. Não tenho nada contra Suplente, vamos deixar bem claro.
O Sr. Werner Becker: Penso que não é necessário que a contagem do tempo seja feita de forma ininterrupta. Digamos que um Vereador, que tenha se elegido por 6 anos, não concorra outra vez, e se eleja, depois, por mais 4 anos e 4 anos, e possa acrescentar os 6 aos 4 e 4. Então, eu acho que pretende se assegurar o Fundo, e se faz bem, mas eu gostaria de examinar melhor, que não fosse desperdiçado o tempo de serviço do Vereador Suplente e que ele acumulasse esse tempo de serviço, uma outra possibilidade, onde se elegesse.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acolho, Ver. Werner Becker, acho que V. Exa. levanta uma questão fundamental.
O Sr. Werner Becker: É regra no serviço público e é regra até hoje na aposentadoria do próprio funcionário da empresa privada. O que me preocupa, e que gostaria de ver esclarecido, é a expressão 96 meses, se não pode ser ensejo, e até não pode ter sido avisado disso a Mesa autora do Projeto, para que alguém com 6 anos desembolse e compre os dois anos. Então isso não pode se dizer que só interessa a suplentes, porque V. Exa. e eu, também, que não somos suplentes, poderíamos, também, fazer. Eu acho que o fulcro da questão não é o Vereador suplente, o fulcro é não deixar alguém de comprar os 2 anos faltantes.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu acolho o aparte de V. Exa. e quero deixar bem claro aos companheiros do PDT, PFL, PMDB que, eventualmente, tenham uma suplência do PMDB, eu não tenho nada contra Vereador suplente. Vamos deixar bem claro. Eu, também, na 2ª feira estarei aqui com a Ver.ª Ana Godoy, como suplente, atuando na representação do PT. V. Exa. mesmo colocou com clareza de que se conte, se somem esses tempos proporcionais, enfim, a minha resistência é a redação tal como está se propondo. Se vamos mexer, vamos mudar e vamos tentar encaminhar, de outra forma. Para não prejudicar o Projeto, a minha proposta é adiarmos a votação deste Projeto para podermos estudar um pouco mais, pois é um assunto que nos toca diretamente a nós, aos que estão aqui, hoje, aos Vereadores Secretários que não estão aqui, mas que são Vereadores que virão depois. A minha preocupação é de que nós tenhamos uma transparência na votação disto aqui, inclusive para que nós possamos justificar essas modificações junto à opinião pública.
O Sr. Aranha Filho: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu fiquei preocupado no exato momento em que eu deparei com este Projeto de origem do Executivo. A que fim veio? E exatamente nessa 1ª alteração, retirava os 8 anos e eu não entendi, como V. Exa., que era, justamente, o retrato de suplentes, eu não entendi como tal, eu entendi de outra maneira, por exemplo querer atender secretários que estão cumprindo o seu dever lá no Executivo e que nesse ínterim, neste serviço, eles deixem de pagar o Fundo aqui e quando retornarem, aí sim, continuam a pagar.
Então, esta é que foi a maneira como eu analisei. Mas o Projeto tem outras falhas na medida em que, quando dos empréstimos, que este nosso Fundo permite aos Vereadores, me parece que existe uma troca. E eu me inscrevo e cedo o meu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
No sentido dos empréstimos, quando se fala em empréstimo, seria por instituição financeira e não particularmente como nós vimos fazendo aqui. Aí que eu vejo que mexeram muito no Projeto e exige uma maior discussão e principalmente o motivo é este. A quem quer atingir o objetivo maior desta questão? E eu pediria e reforçaria, nobre Vereador, que este Projeto fosse retirado para uma melhor análise.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sou grato, Ver. Aranha Filho, eu acolho o aparte de V. Exa.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas, Vereador, quero cumprimentar V. Exa. por trazer à discussão este problema, que eu acho que qualquer Projeto de Lei que envolva interesses de Vereador deve ser feito com a mais absoluta transparência. E eu, sinceramente, quando um Projeto desta natureza, inclusive, talvez, eventualmente, no futuro me tornasse parte interessada na condição de Vereador Suplente, me recuso a votar qualquer Projeto que venha trazer qualquer benefício aqui sem fazer um estudo mais aprofundado. Sobretudo quando tomei conhecimento que este Projeto chegou ao Plenário, à Ordem do Dia, através do art. 44, por conseguinte entendo que se deva adiar, realmente, por mais um Sessão. E V. Exa. tem o nosso cumprimento, pela maneira firme com que chamou e alertou a atenção para que estas coisas não sejam votadas “en passant” e posteriormente todos os Vereadores sejam responsabilidades por uma votação sem conhecimento da matéria, sem aprofundamento da questão, sobretudo quando diz benefício à Vereador.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que acumula também a direção do Fundo, se é possível, desde que haja esta transferência de um dia, que está sendo preconizada, que o próprio Fundo faça uma análise e um relatório exatamente para ver em que condições. Porque eu imagino, quando se fala em instituição financeira, que aqueles financiamentos que estão sendo feitos diretamente deixarão de fazê-los. Imagino, então, eu pediria junto com o apoio à transferência de uma Sessão, que também o Fundo fizesse uma análise e encaminhasse a cada Vereador sócio do mesmo.
O Sr. Frederico Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exa. deve ter notado quando foi à Tribuna que eu fiquei surpreso com o tema que V. Exa. está tratando. E por ficar surpreso arrisco a dar um aparte, porque certamente quando V. Exa. falou em interesses de suplentes, eu que perdi a condição de suplente da década, eis que ia passar toda a década como suplente e graças ao Ver. Mendes Ribeiro pedi este título, completo em abril 9 anos de exercício nesta Casa, sendo apenas interrompido para assumir durante 7 meses a SEC e poucos meses na desincompatibilização dos Senhores Secretários na outra Legislatura. Quando V. Exa. foi mais adiante dizendo que gostaria de um estudo, eu até me encorajei em incentivar V. Exa. apenas e exclusivamente, não reivindicando absolutamente, eis que estou consciente da situação em me envolvi por conta e risco próprio, mas apenas para dar esse exemplo público: em 4 de abril do ano que vem completo 9 anos de mandato nesta Casa e sairei daqui com 24 contribuições compulsórias que certamente para mim não tem efeito nenhum se não vencer mais duas eleições, porque a próxima daria mais quatro e ainda faltariam mais dois. Só para que não se deixe de registrar, para que não fique isso pairando no Plenário: o problema.
O Sr. Caio Lustosa: Então, o aparte do Ver. Werner Becker pegou muito bem essa questão. Temos de construir uma modificação da Lei que atenda a essas questões, como a sua, o que é uma injustiça com V. Exa., sem dúvida, mas que a redação, tal como está, não resolve. Vai compensar também outras situações. Quero levantar o fato de que temos de discutir, talvez abrindo outras alternativas.
A Sra. Teresinha Irigaray: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou solidária com V. Exa. Temos de estudar esse Projeto que está leonino. Não oferece grandes possibilidades nem melhores condições. Estou inteiramente de acordo com V. Exa. em adiarmos para termos condições de estudá-lo. Diz respeito aos nossos interesses.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quem requereu art. 44 para o Projeto?
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Rafael Santos. Efetivamente o Projeto é capiscioso. É muito bem encomendado. Não tenho dúvidas. Em segundo, acho que não parte de nenhum vereador-suplente essa iniciativa.
Em terceiro lugar: a direção do Fundo está endividada com este Plenário, pois agiu de forma leviana, irresponsável e inconseqüente, porque não é assim que se administra um patrimônio desses. Não posso conceber que de maneira leviana, irresponsável, a Direção do Fundo deixe tramitar um Projeto dessa natureza, sem qualquer manifestação. Além do adiamento, a Direção do Fundo tem a responsabilidade, nobre Vereador, a Direção do Fundo tem a responsabilidade de fazer, por escrito, uma justificativa e a defesa disto aí, com a solicitação para se votar contra isto aí. Mas, no fundo os responsáveis pela administração do Fundo tem para com todos os Vereadores, titulares, Vereadores aposentados, uma responsabilidade muito grande. Não sei nem quem é Presidente do Fundo e nem quem são os Conselheiros, mas estão devendo, até segunda-feira, um amplo esclarecimento capaz de resolver o problema. Do jeito que está aí, qualquer Vereador não precisa ter oito anos, basta pagar 96 contribuições e está aposentado. É um barbarismo.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador noto que existe no Plenário uma tendência amplamente favorável ao adiamento. Faria um apelo a V. Exa. que saísse da Tribuna e que se votasse o Requerimento do adiamento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Kenny Braga, dei os apartes e preciso dar o aparte ao Sr. Presidente, mas a minha dúvida é se nós devemos adiar por uma Sessão ou por duas Sessões, o que significa jogar mais longe. É uma dúvida que quis levantar, não estou afirmando nada. E pelo jeito a maioria absoluta deste Plenário tem essa dúvida. Não sei se de hoje para segunda resolvemos isso.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, em primeiro lugar gostaria de me inscrever e ceder meu tempo a V. Exa. porque gostaria de prestar os esclarecimentos pedidos, de vez que o assunto não pode ser encaminhado com o possível esgotamento que eu possa me encontrar ou alguns dos meus pres, num assunto tão, vamos dizer, secundário.
O fundamental, Vereador, é o seguinte: em primeiro lugar, as decisões do Fundo são tomadas pela Assembléia devidamente convocada. Segundo: efetivamente foi o Fundo que pediu essas Emendas; ela surgia, a Emenda desses 96 dias, em função de uma aposentadoria que não fechava e mais precisamente um Vereador que até era titular. Era titular, mas renunciou ao mandato e com isso criou-se um qüiproquó no cálculo de aposentadoria.
Este assunto é irrelevante, eu estou inteiramente de acordo, aliás, não incluía nenhum suplente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então retiro isto. Eu tenho dúvidas, eu estou querendo entender.
O Sr. Brochado da Rocha: Posso lhe dizer pessoalmente e até mostrar-lhe os cálculos que foram feitos e depois tiveram que ser refeitos etc, por um Vereador que renunciou.
Eu gostaria de dizer que concordo inteiramente com o Requerimento de V. Exa., no sentido de que o Fundo precisa com urgência é a modificação do art. 25.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Com o qual eu me encontro absolutamente de acordo, quero deixar bem claro a V. Exa. Não tenho dúvidas quanto a esta questão.
O Sr. Brochado da Rocha: De maneira que somos pela Rejeição ou por
submeter ao destaque que V. Exa. pede.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu havia encaminhado um pedido de Destaque ao inciso I, nós podemos votar então aprovando a segunda parte, reprovando a primeira.
O Sr. Brochado da Rocha: Os Srs. Vereadores que são, normalmente, convocados para a Assembléia Geral, poderão discutir na Assembléia Geral isto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Perfeito, Sr. Presidente, eu me dou por amplamente satisfeito.
O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum, para que o Ver. Antonio Hohlfeldt possa receber o aparte de V. Exa. e quem sabe de outros Vereadores, este Vereador se inscreve, mesmo que o Vereador não queira usar todo o tempo.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Presidente, é que houve um erro de marcação da Mesa, foram marcados 5 minutos apenas e na verdade eu estou no segundo bloco de 5 minutos.
O Sr. Clóvis Brum: O Ver. Brochado da Rocha ponderou da necessidade de uma Assembléia Geral. Então, eu até acho procedente, acho que esta é a principal atitude a ser tomada antes de se votar este Projeto. Por isso, eu apelo a V. Exa. que o seu Requerimento não seja o adiamento de uma Sessão.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Clóvis Brum, O Sr. Presidente deu um outro encaminhamento que, ao menos no que me toca, me satisfaz. Eu já havia encaminhado um Pedido de Destaque ao Inciso 1º, que é polêmico, porque a segunda parte é claríssima. Nós temos que fazer a correção das inversões, inclusive é uma questão de sobrevivência do próprio Fundo. Então, a proposta do Sr. Presidente é de nós votarmos o 2º Inciso, que não há problema, e destacando o primeiro ou rejeitarmos.
O Sr. Clóvis Brum: Eu apelaria à Casa, eu apelaria aos companheiros Vereadores que tivéssemos um pouco de paciência e carinho para com aqueles que já estão aposentados e que aqui viveram longa data, que nos antecederam nesta atividade. Eu apelaria para que se adiasse este Projeto por duas ou três Sessões, a votação ocorreria num outro período normal e, durante o recesso, nós nos reuniríamos com todos os associados do Fundo para discutir com eles os seus próprios destinos. Sempre se debateu o problema do Fundo inicialmente com os interessados.
O Sr. Brochado da Rocha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Vereador foi decidido isto em Assembléia Geral. Não é relevante para o Fundo e deve haver uma reunião geral sobre os 96 meses, que é um problema de cálculo muito complicado para se explicar, aqui, agora. Agora, o outro artigo trata-se de inversões que, atualmente, o Fundo só pode fazer, e eu apelo ao Ver. Clóvis Brum, através da Corretora do Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Então, se manteria, quero deixar bem claro isso, que as inversões continuariam sendo feitas na área estatal, porém abriria para não ter o Fundo que contribuir só para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, BRDE e BADESUL, até porque está muito repetitivo e é um risco muito concentrado num lugar só. É só isso que se almeja.
O Sr. Clóvis Brum: Permaneceriam nas Estatais as aplicações, o prazo e a carência do mandato.
O Sr. Brochado da Rocha: Não, não.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Isso seria uma outra discussão, Ver. Clóvis Brum.
O Sr. Clóvis Brum: Isso seria uma outra discussão.
O Sr. Brochado da Rocha: Aí eu adotaria a tese do Ver. Antonio Hohlfeldt. Isso aí entraria em Destaque, e este seria rejeitado nesta parte.
O SR. ANTONIO HOHFELDT: Eu retiro o pedido de adiamento, mantendo o pedido de Destaque. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Primeiro, vota-se o Destaque pedido pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.)
Há 22 Srs. Vereadores presentes, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu tenho aqui em mãos o cronograma das Sessões previstas e, na sexta-feira, dia 11, está prevista a Extraordinária das 14h às 20h. Eu pediria a V. Exa., já que este cronograma está servindo de Bíblia para alguns, que, após a votação deste Projeto, este cronograma fosse cumprido.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa sempre ouvirá o Colégio de Líderes. Neste caso, já o fez, mas ouvirá de novo, face ao seu Requerimento.
Em votação o Pedido de Destaque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Projeto,
com Destaque ao art. 1º, Inciso I. (Pausa). Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o Destaque. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO por unanimidade.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Já que o Ver. Artur Zanella levantou a questão da agenda, eu gostaria que V. Exa., democraticamente, submetesse ao Plenário a referida questão, para encerrarmos a Sessão neste momento e respeitarmos a agenda estabelecida. Uma vez que V. Exa. referiu, para consulta, uma figura que, politicamente existe, mas que regimentalmente não está prevista na justa observação do Vereador que se encontra ao meu lado, Ver. Werner Becker, no sentido de que essa figura não existe regimentalmente para os colégios de líderes, razão pela qual formalizo a esta Mesa o Requerimento de observância da agenda apresentada.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Apenas para uma definição: quando fiz a observação da existência do colégio de líderes, não teve nenhum sentido crítico, pelo contrário, de aplauso à capacidade de imaginação e criação em matéria de assessoramento de V. Exa.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não tem nenhum problema em colocar em votação, até não pode deixar de faze-lo, para o colégio de Vereadores, representado por este douto Plenário, por tão ilustres Vereadores, mas a Mesa apela para que antes que se coloque em cotação dois Requerimento. Quero dizer, também, que a Mesa levou a Sessão até agora, tendo ouvido, não o colégio de líderes, mas os Srs. Líderes de Bancadas, que orientaram esta Mesa e reconheço, não o absolutismo dos srs. Líderes, mas acha que S. Exas. devem orientar a Mesa.
Com a palavra o Sr. 2º Secretário, para apregoar os Requerimentos a serem votados.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n° 61/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 2º SECRETÁRIO: Ainda, sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLCE n° 09/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Vereadores para, posteriormente a esta Sessão, conversar com vistas a formarmos a agenda da próxima segunda-feira, para junto com a Mesa estabelecermos as votações que deverão ocorrer naquela data, em Sessão Extraordinária, às 9h30min, para a qual ficam convocados os Srs. Vereadores e convido os Srs. Líderes para formarmos a Pauta de segunda-feira, neste momento.
(Levanta-se a Sessão às 20h55min.)
* * * * *